Fornecedores

SIMOLDES TOOLS
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1. ÂMBITO

As presentes condições gerais de compra aplicam-se a todas as compras feitas por qualquer uma das Empresas(*) pertencentes à Simoldes Tools, sub-holding denominada por Simoldes III – Tool Division, S.A., e adiante apresentadas por Simoldes Tools.

As presentes condições gerais de compra podem, caso a caso, ser complementadas por um conjunto de documentos contratuais que rejam as relações entre a Simoldes Tools e o fornecedor e não são suscetíveis de ser modificadas por disposições contrárias incluídas nas condições de venda do fornecedor.

* IGM – Indústria Global de Moldes, S.A. | IMA – Indústria de Moldes de Azeméis, S.A. | MDA – Moldes de Azeméis, S.A. | Mecamolde – Moldes para Plásticos, S.A. | Simoldes Aços, S.A. | Ulmolde – Moldes Técnicos, S.A. e cujos contactos formais estão disponíveis na Política de Proteção de Dados e de Privacidade

2. ENCOMENDA

As compras realizadas pela Simoldes Tools são objeto de encomenda prévia escrita, que deverá indicar: o número de encomenda, a data da encomenda, as referências e designações das compras, o local e a modalidade de entrega, o preço e as condições de pagamento.

As confirmações de receção e de aceitação da encomenda por parte do fornecedor devem fazer-se também por escrito.

Considera-se que apenas haverá lugar à constituição de um contrato entre o fornecedor e a Simoldes Tools após a confirmação de aceitação do pedido.

A Simoldes Tools poderá cancelar uma encomenda na eventualidade de o fornecedor não confirmar a sua aceitação no prazo de 5 dias contados a partir da sua confirmação de receção.

Toda e qualquer alteração ao conteúdo da encomenda deve realizar-se por escrito.

O requisito da forma escrita considera-se cumprido caso seja utilizada a transmissão eletrónica de dados ou a transmissão por fax nas comunicações entre a Simoldes Tools e o fornecedor.

A confirmação de aceitação da encomenda equivale à aceitação sem restrições das presentes condições.

3. ENTREGA E RECEPÇÃO

A data de entrega indicada na encomenda é imperativa e aplica-se não só às compras, como também a todos os documentos técnicos, administrativos e de expedição previstos e/ou necessários às suas utilização e manutenção.

O fornecedor compromete-se a não entregar as compras antes ou após a data prevista, ou em quantidade excedentária sem a autorização expressa do Serviço de Compras da Simoldes Tools e compromete-se a suportar todos os custos resultantes desta entrega antecipada, tardia ou em excedente, sem prejuízo da resolução de pleno direito, prevista no ponto 14º.

Em caso de atraso na entrega, a Simoldes Tools reserva-se o direito de confiar a totalidade ou parte da encomenda a outro fornecedor. A Simoldes Tools terá, para esta finalidade, o uso gratuito de todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, literária ou artística incluídos na conceção e realização das compras que são objeto da encomenda, a ser completada por outro fornecedor, isto sem prejuízo do eventual direito a indemnizações, e reembolso pelo fornecedor do acréscimo de custos resultante.

4. TRANSPORTE E ACONDICIONAMENTO

A escolha do meio de transporte deverá ser feita de modo a respeitar o prazo contratual da encomenda, o qual, salvo indicação em contrário, pressupõe a compra entregue no seu destino. Todas as despesas necessárias para respeitar o prazo ou limitar os atrasos são responsabilidade do fornecedor.

As compras devem ser entregues em embalagens apropriadas, especificadas na encomenda ou em caderno de encargos ou, na falta daquela especificação, similares às usualmente utilizadas, mas em qualquer dos casos previamente acordadas entre ambas as partes. Deverão ainda estar adaptadas à natureza da compra, às características ambientais do destino e a todas as condições de armazenamento a que serão sujeitas.
A deterioração das compras devido a uma embalagem desadequada, mal conservada ou mal limpa, ou a condições de transporte não apropriados à natureza das mercadorias será responsabilidade do fornecedor.

5. QUALIDADE E CONFORMIDADE

O fornecedor é responsável pela qualidade das compras entregues e compromete-se a implementar um sistema de garantia de qualidade adequado. Estas disposições aplicam-se igualmente aos seus subcontratantes.
As compras devem estar em conformidade com os planos, especificações ou caderno de encargos entregues pela Simoldes Tools e, no caso de características não especificadas, em conformidade com critérios de aceitação acordados entre ambas as partes.

O fornecedor é em permanência desafiado pela Simoldes Tools a fazer todas as recomendações relativas à adequação dos planos, especificações e caderno de encargos que lhe foram enviados.
As compras não conformes entregues à Simoldes Tools poderão ser devolvidas ao fornecedor por sua conta e risco. A Simoldes Tools reserva-se o direito de faturar ao fornecedor todas as despesas diretas ou indiretas havidas com compras não conformes que tenham sido entregues.

O fornecedor garante à Simoldes Tools, à data da entrega da compra ou da realização do serviço, a respetiva conformidade com as normas em vigor, particularmente em matéria de higiene, segurança e proteção do ambiente e de procedimentos de segurança específicos aplicáveis, em particular com o conjunto dos regulamentos REACH, assim como com o conjunto das regras nacionais adotadas no seguimento destes regulamentos. O fornecedor deverá, pois, certificar a origem dos seus produtos e dos respetivos componentes.

O fornecedor deverá informar a Simoldes Tools imediatamente de toda e qualquer modificação que pretenda levar a cabo na composição das peças, do material, das prestações ou das condições de execução. Toda e qualquer modificação técnica deverá ser objeto de autorização prévia da Simoldes Tools. Da mesma maneira, para as compras entregues, o fornecedor deverá informar, sem demora, a Simoldes Tools de todos os defeitos ou não conformidades observadas em relação às especificações, de forma a limitar as consequências prejudiciais.

A entrega das compras não exonera o fornecedor da sua responsabilidade de fabricante, pela qual poderá ser posteriormente responsabilizado.
O fornecedor garante a Simoldes Tools contra eventuais processos judiciais resultantes do incumprimento destas disposições e compromete-se a suportar todas as consequências financeiras e quaisquer outras que deles advenham, sendo que a entrega das compras não o exonera da sua responsabilidade de fabricante.

6. ENTREGA E RECEPÇÃO

Salvo disposição em contrário, a entrega é efetuada nas instalações da Simoldes Tools, nos dias úteis e no horário de funcionamento previsto. Para que uma entrega ocorra fora daquele horário terá de haver autorização explícita prévia por parte da Simoldes Tools.

Considera-se que a receção das compras tem lugar no momento em que a Simoldes Tools assume a responsabilidade por elas no local de entrega previsto, sob reserva de que o fornecimento em causa cumpra os critérios de conformidade definidos pelas respetivas especificações ou, na falta delas, aos critérios de qualidade usuais.

Considera-se que a receção dos equipamentos ocorre com a respetiva colocação em funcionamento, de acordo com os procedimentos acordados entre as partes e após a saída das primeiras produções em conformidade com as especificações e/ou das normas aplicáveis.

O fornecedor compromete-se a suportar todas as consequências, nomeadamente financeiras, que a Simoldes Tools possa sofrer em resultado do incumprimento destas disposições.

7. PREÇOS, FACTURAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços indicados nas notas de encomenda são fixos e incluem a entrega nas instalações da Simoldes Tools (DDP de acordo com os INCOTERMS 2000), incluindo por isso materiais de embalagem, o conjunto das despesas de transporte, seguros, direitos aduaneiros e, de forma mais geral, o conjunto das despesas, impostos e taxas, imputadas ou devidas, até à receção definitiva das compras, salvo condição particular expressa em contrário.

O fornecedor não poderá reivindicar o pagamento de uma fatura a não ser quando a totalidade das obrigações contratuais correspondentes ao seu pedido tenham sido executadas; caso contrário, a Simoldes Tools reserva-se o direito de reter os pagamentos até à perfeita execução.

Salvo condição particular, o pagamento será feito por cheque. O prazo de pagamento será acordado caso a caso.

O pagamento não equivale à aprovação dos produtos entregues, nem do montante faturado, e em caso algum significa a renúncia a recurso posterior.

8. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A transferência de riscos e a aquisição de propriedade relativamente às compras entregues apenas será feita no momento em que seja confirmada, após receção, a respetiva conformidade por parte da Simoldes Tools. Esta disposição será válida quaisquer que sejam as modalidades da venda.

O fornecedor compromete-se a fazer valer e proteger os direitos da Simoldes Tools sobre as compras, bem como a individualizar os produtos e equipamentos correspondentes, tanto nas suas instalações, como nas instalações dos seus subcontratantes, estando a Simoldes Tools autorizada a apor nos ditos produtos todos os sinais que permitam identificá-los como sua propriedade exclusiva.

A Simoldes Tools adquirirá a propriedade dos serviços a partir do momento da sua completa execução.
Salvo condição particular ou disposição legal expressa em contrário, a Simoldes Tools não reconhece qualquer reserva de propriedade sobre as compras entregues pelo fornecedor.

9. GARANTIAS

O fornecedor é responsável pelos seus produtos, prestações de serviço e equipamentos perante a Simoldes Tools e, eventualmente, perante terceiros, não obstante toda e qualquer cláusula em contrário estipulada pelo fornecedor.

O fornecedor garante a Simoldes Tools contra todos os vícios visíveis ou ocultos, todos os defeitos dos seus produtos, nomeadamente aqueles que resultem de um defeito de conceção, material, conformidade ou realização, ou que resultem num mau funcionamento, excetuando-se as situações em que aqueles defeitos tenham a sua origem numa conceção Simoldes ou do seu cliente. Ainda assim, o fornecedor é responsável por uma obrigação de resultado. O auxílio que a Simoldes Tools possa dar ao fornecedor para a realização das Compras, e as auditorias que a Simoldes Tools reserva o direito de efetuar, em caso algum exoneram o fornecedor da sua responsabilidade, que continuará responsável mesmo após a aprovação e aceitação pela Simoldes Tools.

O fornecedor concede ainda à Simoldes Tools o reembolso ou substituição gratuitas das compras defeituosas, bem como todas as despesas, qualquer que seja a sua natureza, originadas pelos defeitos. O fornecimento ou a parte do fornecimento reparada ou substituída será garantida nas mesmas condições.

O fornecedor indemnizará a Simoldes Tools de todas as consequências, diretas ou indiretas, da responsabilidade que lhe possa ser pessoalmente imputada em razão dos danos corporais, materiais ou imateriais causados à Simoldes Tools ou a terceiros em consequência de um fornecimento não conforme.

A duração da garantia será de dois (2) anos a contar da data de entrega do produto, entrada em funcionamento do equipamento e da data da execução do serviço, salvo mutuamente acordado em contrário.

10. SEGURO

O fornecedor obriga-se a subscrever uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Produtos após entrega, que o segure por um montante suficiente contra todas as consequências pecuniárias da responsabilidade civil em que pode incorrer em caso de danos corporais, materiais e imateriais, consecutivos ou não, causados à Simoldes Tools ou a terceiros, em consequência de um fornecimento não conforme.
Este seguro não constitui um limite de responsabilidade do fornecedor.

11. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O fornecedor garante a Simoldes Tools contra as consequências de toda e qualquer reivindicação de terceiros em matéria de propriedade industrial, intelectual, literária, artística ou outros direitos de propriedade em relação às compras entregues e compromete-se a reembolsar a Simoldes Tools, à primeira solicitação por escrito, de todos os adiantamentos, despesas, custos e honorários que possam ser devidos ou suportados a qualquer título pela Tool Division no âmbito dos processos instaurados. Além disso, o fornecedor garante a Simoldes Tools contra as consequências prejudiciais destas reivindicações de terceiros, incluindo indemnizações que possam ser reclamadas à Simoldes Tools, inclusivamente pelos seus clientes, devido ao incumprimento total ou parcial das suas obrigações.

Em caso de reivindicação de terceiros em matéria de propriedade industrial, intelectual, literária e artística, e sob reserva de toda e qualquer indemnização que possa reclamar posteriormente, a Simoldes Tools reserva-se o direito de rescindir as encomendas afetadas pela dita reivindicação de terceiros por carta registada com aviso de receção, sem conceder indemnizações ao beneficiário da encomenda ou aos seus transmissários.

A Simoldes Tools será titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como do know-how gerados pelo fornecedor e seus subcontratantes na execução de uma encomenda que diga respeito a elementos específicos da Simoldes Tools, ou seja, a todo e qualquer produto inteiramente realizado para as necessidades da Simoldes Tools ou a adaptação específica de um produto preexistente com o mesmo fim, em conformidade com um caderno de encargos fornecido pela Simoldes Tools.

12. FERRAMENTAS E MODELOS

As ferramentas e modelos confiados aos fornecedores pela Simoldes Tools para a execução de uma encomenda permanecem propriedade da Simoldes Tools em todas as circunstâncias. Deverão ser marcados com uma placa indicando a identidade do seu proprietário e colocados à disposição da Simoldes Tools mediante simples aviso prévio de três dias úteis. As ferramentas concebidas, ajustadas e/ou realizadas no âmbito de uma encomenda não podem ser utilizadas, comunicadas, reproduzidas, modificadas, transferidas ou destruídas sem a autorização prévia por escrito da Simoldes Tools. A sua manutenção e boa conservação são responsabilidade do fornecedor encarregado da execução da encomenda. Em nenhuma circunstância poderá qualquer peça ser executada pelo fornecedor em benefício de um terceiro com o auxílio das ferramentas e modelos da Simoldes Tools.

O fornecedor assume a guarda e os riscos das ferramentas, planos e modelos e responsabiliza-se pelos danos que possam causar ou sofrer. O fornecedor compromete-se a segurá-los, às suas custas, pelo seu valor, contra os riscos de incêndio, relâmpago, explosão, danos elétricos, danos causados por água, etc… em nome da Simoldes Tools, com renúncia expressa do segurador a qualquer reivindicação contra a Simoldes Tools.

Após a utilização, o fornecedor terá os modelos e ferramentas à disposição da Simoldes Tools nos seus armazéns de forma gratuita e tomará todas as medidas necessárias para os conservar em bom estado. As ferramentas, planos e modelos deverão ser imediatamente devolvidos à Simoldes Tools após solicitação.

13. SUBCONTRATAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

O fornecedor não pode subcontratar as suas obrigações sem o acordo prévio por escrito da Simoldes Tools e, no caso de subcontratação autorizada, permanecerá o único responsável perante a Tool Division pela perfeita execução e correta conclusão da encomenda. O fornecedor será ainda responsável por assegurar a transmissão e o cumprimento destas condições gerais de compra.

O fornecedor compromete-se a conservar estritamente confidenciais todos os documentos (especificações, fórmulas, desenhos, planos…), informações, peças e materiais relativos às encomendas da Simoldes Tools. Além disso, compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para que tais documentos não sejam transmitidos nem comunicados a terceiros por agentes, fornecedores ou subcontratantes. Esta obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante dez (10) anos após a data da emissão da encomenda por parte da Simoldes Tools.

O fornecedor compromete-se a utilizar os documentos, informações, peças e materiais exclusivamente para o cumprimento da encomenda feita pela Simoldes Tools e no seu âmbito.

As encomendas da Simoldes Tools não poderão dar lugar a qualquer forma de publicidade sem a autorização prévia da Simoldes Tools, por escrito.

A partir do fim da execução da encomenda, o fornecedor compromete-se a restituir à Simoldes Tools o conjunto dos documentos, peças, materiais, ferramentas, máquinas, etc… com ela relacionados.

O desrespeito do fornecedor, seus agentes ou subcontratantes por qualquer das disposições do presente artigo implicará a responsabilidade do fornecedor, cuja encomenda poderá ser rescindida em conformidade com o ponto 14º neste documento, sem prejuízo de indemnizações posteriores.

14. SUSPENSÃO E CLÁUSULA RESOLUTIVA

A Simoldes Tools reserva-se o direito de suspender a qualquer momento a execução de uma encomenda. Neste caso, deverá ser acordada uma indemnização ao fornecedor, sendo que esta será limitada às despesas diretamente ocasionadas por esta suspensão, com exclusão de todos os danos indiretos, tal como perda de exploração ou lucros cessantes.

Em caso de incumprimento do fornecedor das suas obrigações contratuais, a Simoldes Tools terá a faculdade, após notificação sem produção de efeito no prazo de um mês, de rescindir de pleno direito as suas encomendas, sem prejuízo do direito a indemnizações.

Em caso de incumprimento do fornecedor das suas obrigações contratuais essenciais (respeito pela confidencialidade, cumprimento dos prazos de entrega e objetivos de qualidade, não conformidade com o caderno de encargos ou modificação realizada sem o acordo prévio da Simoldes Tools), a Simoldes Tools poderá, sem prejuízo do seu direito a indemnizações, rescindir a encomenda de pleno direito, sem necessidade de aviso prévio, e sem qualquer obrigação de indemnização.

Os acordos entre a Simoldes Tools e o fornecedor não podem ser cedidos nem transferidos sem o acordo prévio da Simoldes Tools por escrito. A Simoldes Tools poderá rescindir de pleno direito, sem aviso prévio, os ditos acordos em caso de desrespeito por esta obrigação.

Em caso de cessão ou de mudança do controlo efetivo da empresa, direto ou indireto, ou que possa pôr em causa a perenidade da sua empresa ou estrutura jurídica, o fornecedor deverá informar a Simoldes Tools, que se reserva a possibilidade de resolver o contrato, sem indemnização, e sem prejuízo de eventual direito a indemnizações. A resolução produzirá efeito a contar do envio pela Simoldes Tools de uma carta registada com aviso de receção que não produza efeito ao fim de 10 (dez) dias.

15. REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Caso realize alguma operação de tratamento de dados pessoais no âmbito de uma compra da Simoldes Tools, o fornecedor obriga-se a cumprir com o enquadramento jurídico geral da Lei de Proteção de Dados existente em Portugal e o quadro jurídico especial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor a partir de 25 de maio de 2018, aceitando expressamente regular esta questão conforme estabelecido no Anexo «Conformidade com o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados» que substitui quaisquer entendimentos anteriores em relação à proteção de dados e que pode ser consultado em: https://www.simoldes.com/tools/politica-de-privacidade/

16. LEI APLICÁVEL E FORO

Todas as encomendas da Simoldes Tools são regidas pelo direito português. Qualquer litígio emergente será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, com expressa renúncia a qualquer outro.