As presentes condições gerais de compra aplicam-se a todas as compras feitas por qualquer uma das Empresas(*) pertencentes à Simoldes Tools. Sub-holding denominada por Simoldes III – Tool Division, S.A., e adiante apresentadas por Simoldes Tools.
As presentes condições gerais de compra são complementadas por um conjunto de documentos contratuais que rejam as relações entre a Simoldes Tools e o fornecedor. Não são suscetíveis para modificações por disposições contrárias incluídas nas condições de venda do fornecedor.
* IGM – Indústria Global de Moldes, S.A. | IMA – Indústria de Moldes de Azeméis, S.A. | MDA – Moldes de Azeméis, S.A. | Mecamolde – Moldes para Plásticos, S.A. | Simoldes Aços, S.A. | Ulmolde – Moldes Técnicos, S.A. e cujos contactos formais estão disponíveis na Política de Proteção de Dados e de Privacidade
As compras realizadas pela Simoldes Tools são objeto de encomenda prévia escrita e têm de indicar os pontos a seguir indicados. O número de encomenda, a data da encomenda, as referências e designações das compras, o local e a modalidade de entrega, o preço e as condições de pagamento.
Isto é, as confirmações de receção e de aceitação da encomenda por parte do fornecedor, devem fazer-se também por escrito. Considera-se que apenas há lugar à constituição de um contrato entre o fornecedor e a Simoldes Tools após a confirmação de aceitação do pedido.
Assim sendo, a Simoldes Tools, pode cancelar uma encomenda na eventualidade de o fornecedor não confirmar a sua aceitação no prazo de 5 dias contados a partir da sua confirmação de receção.
Toda e qualquer alteração ao conteúdo da encomenda realiza-se por escrito. O requisito da forma escrita considera-se cumprido caso se utilize a transmissão eletrónica de dados ou a transmissão por fax nas comunicações entre a Simoldes Tools e o fornecedor.
A confirmação de aceitação da encomenda equivale à aceitação sem restrições das presentes condições.
A data de entrega indicada na encomenda é imperativa e aplica-se não só às compras, como também a todos os documentos técnicos, administrativos e de expedição previstos, etc…
O fornecedor compromete-se a não entregar as compras antes ou após a data prevista, ou em quantidade excedentária sem a autorização expressa do Serviço de Compras da Simoldes Tools. Também se compromete a suportar todos os custos resultantes desta entrega antecipada, tardia ou em excedente, sem prejuízo da resolução de pleno direito.
Em caso de atraso na entrega, à Simoldes Tools reserva-se o direito de confiar a totalidade ou parte da encomenda a outro fornecedor. A Simoldes Tools tem, para esta finalidade, o uso gratuito de todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, literária ou artística incluídos na conceção e realização das compras…
A escolha do meio de transporte é feita de modo a respeitar o prazo contratual da encomenda, o qual, salvo indicação em contrário, pressupõe a compra entregue no seu destino. Todas as despesas necessárias para respeitar o prazo ou limitar os atrasos são da responsabilidade do fornecedor.
As compras têm de ser entregues em embalagens apropriadas, especificadas na encomenda ou em caderno de encargos ou, na falta daquela especificação, similares às usualmente utilizadas. Posto isto, devem ainda estar adaptadas à natureza da compra, às características ambientais do destino e a todas as condições de armazenamento a que serão sujeitas. Portanto, a responsabilidade é do fornecedor.
O fornecedor é responsável pela qualidade das compras entregues e compromete-se a implementar um sistema de garantia de qualidade adequado. Estas disposições aplicam-se igualmente aos seus subcontratantes.
As compras têm de estar em conformidade com os planos, especificações ou caderno de encargos entregues pela Simoldes Tools. E, no caso de características não especificadas, em conformidade com critérios de aceitação acordados entre ambas as partes. O fornecedor é permanentemente desafiado pela Simoldes Tools a fazer todas as recomendações relativas à adequação dos planos, especificações e caderno de encargos que lhe foram enviados.
As compras não conformes entregues à Simoldes Tools poderão ser devolvidas ao fornecedor por sua conta e risco. A Simoldes Tools reserva-se o direito de faturar ao fornecedor todas as despesas diretas ou indiretas havidas com compras não conformes que tenham sido entregues.
O fornecedor deve informar a Simoldes Tools imediatamente de toda e qualquer modificação que pretenda levar a cabo na composição das peças, do material, das prestações ou das condições de execução. Toda e qualquer modificação técnica é objeto de autorização prévia da Simoldes Tools. Da mesma maneira, para as compras entregues, o fornecedor deve informar, sem demora, a Simoldes Tools de todos os defeitos ou não conformidades observadas em relação às especificações, de forma a limitar as consequências prejudiciais. Posto isto, a entrega das compras não exonera o fornecedor da sua responsabilidade de fabricante, pela qual poderá ser posteriormente responsabilizado. Ou seja, o fornecedor garante a Simoldes Tools contra eventuais processos judiciais resultantes do incumprimento destas disposições e compromete-se a suportar todas as consequências financeiras…
Salvo disposição em contrário, a entrega é efetuada nas instalações da Simoldes Tools, nos dias úteis e no horário de funcionamento previsto. Para que uma entrega ocorra fora daquele horário tem de haver autorização explícita prévia por parte da Simoldes Tools.
Considera-se que a receção das compras tem lugar no momento em que a Simoldes Tools assume a responsabilidade por elas no local de entrega previsto. O fornecedor compromete-se a suportar todas as consequências, nomeadamente financeiras, que a Simoldes Tools possa sofrer em resultado do incumprimento destas disposições.
Os preços indicados nas notas de encomenda são fixos e incluem a entrega nas instalações da Simoldes Tools (DDP de acordo com os INCOTERMS 2000). Por isso, incluem materiais de embalagem, o conjunto das despesas de transporte, seguros, direitos aduaneiros. De forma mais geral: o conjunto das despesas, impostos e taxas, imputadas ou devidas, até à receção definitiva das compras, salvo condição particular expressa em contrário.
O fornecedor não pode reivindicar o pagamento de uma fatura a não ser quando a totalidade das obrigações contratuais correspondentes ao seu pedido tenham sido executadas. Caso contrário, a Simoldes Tools reserva-se o direito de reter os pagamentos até à perfeita execução.
Salvo condição particular, o pagamento é feito por cheque. O prazo de pagamento é acordado caso a caso. Assim, o pagamento não equivale à aprovação dos produtos entregues, nem do montante faturado. Em caso algum significa a renúncia a recurso posterior.
A transferência de riscos e a aquisição de propriedade relativamente às compras entregues apenas é feita no momento em que é confirmada a respetiva conformidade por parte da Simoldes Tools. Esta disposição é válida quaisquer que sejam as modalidades da venda.
O fornecedor compromete-se a fazer valer e proteger os direitos da Simoldes Tools sobre as compras, bem como a individualizar os produtos e equipamentos correspondentes. Isto é, tanto nas suas instalações, como nas instalações dos seus subcontratantes. A Simoldes (Tools) está autorizada a apor nos ditos produtos todos os sinais que permitam identificá-los como sua propriedade exclusiva. Esta adquirirá a propriedade dos serviços a partir do momento da sua completa execução. Salvo condição particular ou disposição legal expressa em contrário, a Simoldes Tools não reconhece qualquer reserva de propriedade sobre as compras entregues pelo fornecedor.
O fornecedor é responsável pelos seus produtos, prestações de serviço e equipamentos perante a Simoldes Tools. Não obstante toda e qualquer cláusula em contrário estipulada pelo fornecedor.
O fornecedor garante a Simoldes Tools contra todos os vícios visíveis ou ocultos, todos os defeitos dos seus produtos, nomeadamente aqueles que resultem de um defeito de conceção, material, conformidade ou realização, etc… Ainda assim, o fornecedor é responsável por uma obrigação de resultado. Este concede, ainda, à Simoldes Tools o reembolso ou substituição gratuitas das compras defeituosas, bem como todas as despesas. Qualquer que seja a sua natureza, originadas pelos defeitos. O fornecimento ou a parte do fornecimento reparada ou substituída é garantida nas mesmas condições.
O fornecedor indemnizará a Simoldes Tools de todas as consequências, diretas ou indiretas, da responsabilidade que lhe possa ser pessoalmente imputada em razão dos danos corporais, materiais ou imateriais…E, a duração da garantia, é de dois anos a contar da data de entrega do produto…
O fornecedor obriga-se a subscrever uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil Produtos após entrega. Portanto, que o segure por um montante suficiente contra todas as consequências pecuniárias da responsabilidade civil em que pode incorrer em caso de danos corporais, materiais e imateriais…
Este seguro não constitui um limite de responsabilidade do fornecedor.
O fornecedor garante a Simoldes Tools contra as consequências de toda e qualquer reivindicação de terceiros em matéria de propriedade industrial, intelectual, literária, artística ou outros direitos de propriedade em relação às compras entregues e compromete-se a reembolsar a Simoldes Tools…
Por isso, em caso de reivindicação de terceiros em matéria de propriedade industrial, intelectual, literária e artística, e sob reserva de toda e qualquer indemnização que possa reclamar posteriormente. A Simoldes Tools reserva-se o direito de rescindir as encomendas afetadas pela dita reivindicação de terceiros por carta registada com aviso de receção…
A Simoldes Tools é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como do know-how gerados pelo fornecedor e seus subcontratantes na execução de uma encomenda que diga respeito a elementos específicos da Simoldes Tools. Portanto, a todo e qualquer produto inteiramente realizado para as necessidades da Simoldes Tools ou a adaptação específica de um produto preexistente com o mesmo fim. Tudo isto, em conformidade com um caderno de encargos fornecido pela Simoldes Tools.
As ferramentas e modelos confiados aos fornecedores pela Simoldes Tools para a execução de uma encomenda permanecem propriedade da Simoldes Tools em todas as circunstâncias. Devem ser marcados com uma placa indicando a identidade do seu proprietário e colocados à disposição da Simoldes Tools mediante simples aviso prévio de três dias úteis. Portanto, as ferramentas concebidas, ajustadas e/ou realizadas no âmbito de uma encomenda não podem ser utilizadas, comunicadas, reproduzidas, modificadas, transferidas ou destruídas sem a autorização prévia por escrito da Simoldes Tools. A sua manutenção e boa conservação são responsabilidade do fornecedor encarregado da execução da encomenda. Em nenhuma circunstância pode qualquer peça ser executada pelo fornecedor em benefício de um terceiro com o auxílio das ferramentas e modelos da Simoldes Tools.
Portanto, o fornecedor, assume a guarda e os riscos das ferramentas, planos e modelos e responsabiliza-se pelos danos que possam causar ou sofrer. Compromete-se a segurá-los, às suas custas, pelo seu valor, contra os riscos de incêndio, relâmpago, explosão, danos elétricos, danos causados por água, etc.
Após a utilização, o fornecedor terá os modelos e ferramentas à disposição da Simoldes Tools nos seus armazéns de forma gratuita e tomará todas as medidas necessárias para os conservar em bom estado. As ferramentas, planos e modelos são imediatamente devolvidos à Simoldes Tools após solicitação.
O fornecedor não pode subcontratar as suas obrigações sem o acordo prévio por escrito da Simoldes Tools. No caso de subcontratação autorizada, permanecerá o único responsável perante a Simoldes Tools pela perfeita execução e correta conclusão da encomenda. O fornecedor é ainda responsável por assegurar a transmissão e o cumprimento destas condições gerais de compra.
Para além disso, compromete-se a conservar estritamente confidenciais todos os documentos (especificações, fórmulas, desenhos, planos…), informações, peças e materiais relativos às encomendas da Simoldes Tools. Além disso, compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para que tais documentos não sejam transmitidos nem comunicados a terceiros por agentes, fornecedores ou subcontratantes. Esta obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante dez anos após a data da emissão da encomenda por parte da Simoldes Tools. Compromete-se a utilizar os documentos, informações, peças e materiais exclusivamente para o cumprimento da encomenda feita pela Simoldes Tools e no seu âmbito.
As encomendas da Simoldes Tools não podem dar lugar a qualquer forma de publicidade sem a autorização prévia da Simoldes Tools, por escrito. Portanto, a partir do fim da execução da encomenda, o fornecedor compromete-se a restituir à Simoldes Tools o conjunto dos documentos, peças, materiais, ferramentas, máquinas, etc…
O desrespeito do fornecedor, seus agentes ou subcontratantes por qualquer das disposições do presente artigo implicará a responsabilidade do fornecedor. Assim sendo, a encomenda é rescindida em conformidade com o ponto 14º neste documento, sem prejuízo de indemnizações posteriores.
A Simoldes Tools reserva-se o direito de suspender a qualquer momento a execução de uma encomenda. Neste caso, deve ser acordada uma indemnização ao fornecedor, sendo que esta é limitada às despesas diretamente ocasionadas por esta suspensão.
Em caso de incumprimento do fornecedor das suas obrigações contratuais, a Simoldes Tools terá a faculdade de rescindir de pleno direito as suas encomendas, sem prejuízo do direito a indemnizações. Por isso, se houver incumprimento por parte do fornecedor das suas obrigações contratuais essenciais, a Simoldes Tools poderá, sem prejuízo do seu direito a indemnizações, rescindir a encomenda de pleno direito…
Assim sendo, os acordos entre a Simoldes Tools e o fornecedor não são cedidos nem transferidos sem o acordo prévio da Simoldes Tools por escrito. A Simoldes Tools pode rescindir de pleno direito, sem aviso prévio, os ditos acordos em caso de desrespeito por esta obrigação.
Caso realize alguma operação de tratamento de dados pessoais no âmbito de uma compra da Simoldes Tools, o fornecedor obriga-se a cumprir com o enquadramento jurídico geral da Lei de Proteção de Dados existente em Portugal. Assim como o quadro jurídico especial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018. Aceitar expressamente regular esta questão conforme estabelecido no Anexo «Conformidade com o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados». Este, substitui quaisquer entendimentos anteriores em relação à proteção de dados e dá para ser consultado em: https://simoldes.com/tools/politica-de-privacidade/.
Todas as encomendas da Simoldes Tools são regidas pelo direito português. Qualquer litígio emergente é submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis. Isto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Enquanto líder empenhado no crescimento sustentável, a Simoldes Tools compromete-se não apenas a cumprir com os requisitos legais aplicáveis. Mas, também, a envolver e comprometer os seus colaboradores e fornecedores. Consciente da importância do equilíbrio entre o desempenho económico, social e ambiental da organização e dos seus stakeholders.
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